Apelação Cível 0003412-44.2004.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373 PARÁGRAFO I DO CPC E DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 700 DO CPC SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara

Citações

• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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