Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8000717-89.2018.8.05.0110 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ubiraci Rocha Levi Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866-A) Recorrido: Municipio De Uibai Recorrido: Miqueline Bastos Rosa Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Juizo Recorrente: Juízo De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos De Relações De Consumo, Cível, Comercial, Registros Públicos E Acidentes Do Trabalho Da Comarca De Irecê Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000717-89.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Advogado(s): RECORRIDO: UBIRACI ROCHA LEVI e outros (2) Advogado(s):ADERLAN PORTO DE CARVALHO, JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA CONFIRMADA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO
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