Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. TESE FIXADA. TEMA 1150, STJ. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Desde promulgação da Lei Complementar n.º 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, entendo pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida
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