Habeas Corpus Criminal 8008690-56.2026.8.05.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO PREMIUM MANDATUM. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, IV E V, DA LEI Nº 12.850/13; C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, III, IV E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MERA REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MESMA QUESTÃO. 2 -

Dispositivo

ACORDAM para NÃO CONHECER do mandamus

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.