Acórdão 993/2026/PR

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria. Reconhecimento do direito à inativação por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, bem como a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum por meio de decisão judicial. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Legalidade e Registro.

Dispositivo

ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em: Julgar pela legalidade, e consequente registro, do ato objeto deste expediente. 4 Art. 168. Compete à Diretoria de Protocolo: (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) (...) VII - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo à eliminação dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo próprio; Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/2010)

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.