Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOCUMENTAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. R$ 4.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a repetição do indébito na forma simples, pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC), independente de comprovação de má-fé. 2. Quanto ao valor fixado, em vista do caderno processual, concebe-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Juízo de primeiro grau, mantido por este Relator, mostra-se razoável, equilibrado e proporcional, no caso em apreço, abrangendo a finalidade que tal indenização propõe, pois encontra-se em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Agravo interno conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.