Embargos de Declaração Cível 0806256-56.2023.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegada contradição não se configura, pois não há incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. A tese relativa à base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal, suscitada apenas nesta fase processual, o que é vedado, por força da preclusão consumativa. A fixação dos honorários com base no valor da causa revela-se adequada diante do baixo valor da condenação e do proveito econômico obtido, não havendo qualquer vício a ser sanado. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de delcaração

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.