Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE DE CUIDADOS ESCOLAR. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso, verifica-se que, efetivamente, a agravante foi aprovada para o cargo de assistente de cuidados escolar, na 19ª colocação, entretanto, a parte agravante deixou de observar sua convocação e a abertura de prazo para apresentação de documentos. II. O edital do processo seletivo previu expressamente que todos os atos referentes ao concurso público estariam dispostos no site da FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA (itens 2., Capitulo 15 do edital). No item 2.1 do mesmo capitulo, é previsto ainda, que após a homologação do resultado final, a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes será feita exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Santa Inês – MA. III. Ademais, o referido Edital impôs à candidata o ônus de acompanhar as respectivas publicações, comunicações, retificações e convocações referentes ao concurso público em tela, através da internet, no sítio www.fsadu.org.br e www.sousandrade.org.br, durante o andamento do certame e junto à Prefeitura Municipal de Santa Inês – MA, após a homologação do Resultado Final. IV. Desse modo, restou demonstrado nos autos que as regras editalícias foram estritamente cumpridas, visto que o referido edital de convocação foi regularmente publicado no diário oficial do Município de Santa Inês, de 08 de novembro de 2020. V Assim, reputo correto a manutenção da decisão agravada, uma vez que a agravante não logrou demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO:
Agravo de instrumento conhecido e desprovido
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