Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MULTA POR DESCONTO INDEVIDO MINORADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO
EMBARGOS ACOLHIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.