Apelação Cível 0811744-37.2022.8.19.0210

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AULAS INTERROMPIDAS DURANTE A PANDEMIA. CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 1. OS APELANTES PRETENDEM A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, A RESTITUIÇÃO DE R$3.040,00 E A COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 2. A PANDEMIA JUSTIFICOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS AULAS PRESENCIAIS, MAS NÃO A POSTERGAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. A ÚNICA OFERTA COMPROVADA DE ATIVIDADES PRÁTICAS OCORREU EM NOVEMBRO DE 2023, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A FORNECEDORA NÃO APRESENTOU REGISTROS INDIVIDUALIZADOS DE PARTICIPAÇÃO NAS AULAS REMOTAS, CONCLUSÃO, CERTIFICAÇÃO OU APROVEITAMENTO ÚTIL DO CONTEÚDO PARCIAL, EMBORA LHE INCUMBISSE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. 4. AS MENSAGENS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL REGISTRAM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E SUCESSIVAS PROMESSAS DE RETOMADA EM 2021 E 2022, O QUE AFASTA A PREMISSA DE INÉRCIA DOS CONSUMIDORES ADOTADA NA SENTENÇA. 5. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO FRUSTROU A FINALIDADE PROFISSIONAL DOS CONTRATOS, IMPONDO SUA RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PARA DESISTÊNCIA DOS ALUNOS. 6. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RESULTOU, NO CASO, EM LESÃO COMPROVADA A DIREITO DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE REJEITADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 475 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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