Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Pretensão à correção dos décimos incorporados a título de gratificação Pro-labore e Prêmio de Produtividade – Admissibilidade – Gratificações de natureza variável, que devem considerar o cargo e a função comissionada - Reajuste do valor das gratificações que ensejam o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos – Leitura do art. 8º do Decreto Estadual 35.200/1992 - Aplicação da tese fixada no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema nº 22 do TJSP) – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
0000 (Tema nº 22 do TJSP) – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.