Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - RECONHECIMENTO DE EXCESSO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É cabível a fixação de honorários advocatícios quando, no curso da execução, há reconhecimento de excesso, especialmente diante da litigiosidade evidenciada pelas impugnações e recursos interpostos. A determinação anterior do Tribunal, transitada em julgado, autorizou expressamente a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, após apuração do excesso pela Contadoria Judicial. A simples discordância quanto aos cálculos não afasta a incidência do princípio da causalidade, quando demonstrada a resistência da parte e a necessidade de intervenção judicial para solução da controvérsia. Agravo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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