CC 171.177/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara criminal de Florianópolis/SC, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 154574 · 20/10/2017
• STJ CC 143621 · 07/06/2016
• STJ CC 146524 · 06/05/2016
• STJ CC 139800 · 01/07/2015
• STJ CC 114685 · 22/04/2014
• STJ CC 113947 · 06/03/2014
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• STJ CC 96109 · 23/09/2009

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