Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A questão posta em análise reside no eventual cerceamento de defesa suscitado pela Empresa Apelante que em momento oportuno no procedimento específico, requereu produção de prova documental o qual não foi atendido pelo magistrado de 1º grau. II. Dos autos, observa-se a inexistência de comprovação da efetiva prestação de serviços, eis que a Empresa autora juntou ordem de serviço sem contudo, demonstrar o respectivo aceite por parte da Administração Pública Municipal. Inexiste de igual modo, demonstração de cobrança administrativa realizada pela Autora. Consta cópia de cheque emitido pelo Município de Icatu em valor superior ao valor mensal cobrado no respectivo contrato, não sendo documento hábil a comprovar a execução ou recebimento dos serviços prestados. III. Tratando-se de procedimento específico, impugnação à justiça gratuita, e sendo as informações financeiras, de caráter pessoal, entendo que o Impugnante não poderia apresentar extratos bancários ou mesmo declaração de imposto de renda, razão pela qual requereu a produção de provas, configurando erro in procedendo da magistrada seu silêncio em relação a esse pedido formulado. IV. Apelo provido. Sentença reformada.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.