Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO REMUNERATÓRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. ATO IMPUGNADO QUALIFICADO COMO DESDOBRAMENTO DIRETO DA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ APRECIADA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE. PRECEDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8042040-40.2023.8.05.0000. DISTINÇÃO REALIZADA NO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE OS PEDIDOS. CONVERGÊNCIA PARA O MESMO OBJETIVO REMUNERATÓRIO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA IMPOSIÇÂO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões adiante expostas
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Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.