CC 203.556/AL

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. DEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INSTAURADA PELO JUÍZO LABORAL. POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CREDORES ANUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO E EXERCER O CONTROLE SOBRE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2072272 · 15/12/2023
• STJ CC 195226 · 26/10/2023
• STJ CC 179072 · 19/08/2022
• STJ CC 178665 · 22/10/2021
• STJ CC 177164 · 09/09/2021
• STJ REsp 1794209 · 29/06/2021
• STJ CC 126135 · 19/08/2014

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