Apelação Cível 0700223-57.2025.8.02.0048

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. ATO REGULAMENTAR PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM CONSEQUENTE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. O AUTOR ALEGOU COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA COM EMPRÉSTIMOS E SOLICITOU A REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DA LEI Nº 14.181/2021. A SENTENÇA RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO VALOR RESIDUAL FRENTE AO PARÂMETRO LEGAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO CONSUMIDOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL E CARACTERIZA O SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER EXCLUÍDOS DO CÔMPUTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO DECRETO Nº 11.150/2022 E DA LEI Nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ESPECIALMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 14.181/2021, ASSEGURA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DE BOA-FÉ, O DIREITO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DESDE QUE DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEFINIDO ATUALMENTE PELO DECRETO Nº 11.150/2022 COMO RENDA MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).5. O VALOR MENSAL RESIDUAL DE R$ 2.339,42 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), AUFERIDO PELO CONSUMIDOR APÓS OS DESCONTOS CONTRATUAIS, É SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL LEGALMENTE FIXADO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS LEGAIS.6. O DECRETO Nº 11.150/2022, AO DISPOR QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO EXCLUI ESSAS DÍVIDAS DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO, MAS APENAS DEFINE CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 7. O DECRETO REGULAMENTAR GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO SER APLICADO ENQUANTO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO ATUALMENTE EM TRÂMITE (ADPFS Nº 1005 E 1006).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS NÃO CARACTERIZA SUPERENDIVIDAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §3º, E 85, §11; CDC, ART. 54-A, §1º; DECRETO Nº 11.150/2022, ARTS. 3º E 4º, I, "H". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0803281-26.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2025; DATA DE REGISTRO: 30/07/2025; TJAL, 0809615-47.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE DELMIRO GOUVEIA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2024; DATA DE REGISTRO: 18/03/2024. . - Advs: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) - Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Paulo Guilherme Mendonça Lopes (OAB: 9870/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 319

Dispositivo

ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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