Recurso Inominado Cível 3000609-12.2025.8.06.0163

Ementa

RECURSO INOMINADO. ACORDO CELEBRADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "b", DO CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Raimunda Honorato da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais do Ceará. No curso da tramitação recursal, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito.(ID. 37049399) É o breve relatório. O ajuste celebrado versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento ou qualquer irregularidade formal que impeça sua homologação. Presentes os pressupostos legais, impõe-se a homologação da avença, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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