Apelação Cível 0818440-70.2023.8.19.0205

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS DECORRENTES DE VAZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO E INTEGRIDADE DO LACRE DE SEGURANÇA. VAZAMENTO LOCALIZADO APÓS O MEDIDOR, EM TRECHO INTEGRANTE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA PELA MANUTENÇÃO. REPARO REALIZADO PELO FILHO DA AUTORA/APELANTE SEM ROMPIMENTO DO LACRE. POSTERIOR RETORNO DO CONSUMO AOS PATAMARES HABITUAIS. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO. COBRANÇAS LASTREADAS NO CONSUMO REGISTRADO. ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E REGULAR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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