Apelação Cível 0817354-60.2022.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 1.021 do CPC tem cabimento o agravo interno quando se trata de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator. II. No caso em apreço, os Agravantes interpuseram o presente recurso contra a decisão colegiada da 2a Câmara Cível, o que se mostra incabível na espécie. III. Agravo interno não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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