Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL E EXTRATO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A cobrança de juros de carência é lícita, caso seja prevista em contrato, não sendo abusiva se a data da liberação do crédito não coincide com a data do vencimento da prestação. 2. A apelante, em sua inicial, afirma ter realizado o empréstimo consignado junto à instituição apelada e anexa aos autos extrato da operação de crédito contratada, onde consta, claramente, a previsão do valor a ser cobrado a título de juros de carência. 3. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.