Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, o Município incorreu em responsabilidade civil ao exonerar o apelante do cargo e depois reintegrá-lo sem o pagamento dos salários referente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013. II. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao Apelo interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.