Agravo Interno Cível 0633694-29.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES E OUTROS, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE MINHA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE FELIPE GOMES RODRIGUES, ORA AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (II) VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DO PROCESSO; (III) ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 CPC/15, QUAL SEJA O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL CASO A IMPUGNAÇÃO SEJA SOMENTE APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE DESPACHO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, DEVENDO, PORTANTO, SER IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º DO CPC.4. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015, PODEM SOFRER RELATIVIZAÇÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.5. DESSA FORMA, TEM-SE NÃO SER ADEQUADA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA APRESENTAR MEMORIAIS, SEJA PELA FALTA DE PREVISÃO LEGAL, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.015 DO CPC/15; ART. 1.009, §1º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1782428/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMAACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.