Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RTI. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto
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