Embargos de Declaração Cível 0810712-79.2018.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reformou sentença de primeiro grau, reconhecendo a nulidade de contrato de mútuo bancário firmado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, condenando à restituição simples e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar expressamente a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado pela parte Autora. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado reconheceu a nulidade do contrato e a condenação do Banco à restituição simples e à indenização por danos morais, em conformidade com a legislação e a jurisprudência desta Corte. 2. Para a justa compensação de valores, a quantia a ser compensada pela parte Autora deve ser corrigida monetariamente, sob pena de desequilíbrio e prejuízo à parte Embargante. 3. A correção monetária visa à mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo sua aplicação matéria de ordem pública e devendo incidir sobre todos os valores sujeitos a atualização em uma condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. 2. Omissão sanada para determinar a correção monetária sobre o valor a ser compensado. Tese de julgamento: "5. A omissão em Acórdão que não determina a incidência de correção monetária sobre valor a ser compensado deve ser sanada via Embargos de Declaração, a fim de garantir a equidade e a recomposição do valor da moeda." 6. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 595; CDC, art. 42; Súmula 30/TJPI; Súmula 35/TJPI; Súmula 37/TJPI. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.

Dispositivo

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. 2. Omissão sanada para determinar a correção monetária sobre o valor a ser compensado.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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