Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 EXPRESSAMENTE CONSIDERADA. EMISSÃO E QUITAÇÃO DE BOLETOS POSTERIORES À ALEGADA RESCISÃO VALORADAS MERAMENTE COMO ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA A REFORÇAR A PLAUSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO COMO PROVAS IRREFUTÁVEIS. INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA, COM RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE ITENS DE NATUREZA ESTRITAMENTE PESSOAL OU COTIDIANA. ASTREINTES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FINALIDADE COERCITIVA, AO PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA, À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E À ADEQUAÇÃO DO PRAZO E DO LIMITE FIXADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Sergio Wajzenberg
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