Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DEBITADAS DA CONTA DA PARTE AUTORA SEM EFETIVO CRÉDITO NA CONTA DO DESTINATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Restando incontroverso que os valores das transferências via Pix foram debitados da conta da parte autora, sem comprovação de efetivo crédito na conta do beneficiário, evidencia-se defeito na prestação do serviço, nos termos do Art. 14º, do CDC. A instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, não se cogitando de ilegitimidade passiva quando a controvérsia decorre de operação realizada em sua própria plataforma. O prejuízo material corresponde ao valor das transferências não concluídas, sendo devido o respectivo ressarcimento. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.