Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) PREVISTO NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À TESE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS, DEDUZIDA EM TÓPICO AUTÔNOMO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO ACOLHIDA, CONTUDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.121/2022, PORQUANTO A PRESERVAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA EM VALOR NOMINAL, CORRIGIDO NA MESMA PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES, JÁ CONSTAVA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 51, § 2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RESGUARDO DO VALOR JÁ INCORPORADO E O AFASTAMENTO DO REGIME JURÍDICO DE CÁLCULO ANTERIOR. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.