Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência da ação de reembolso de despesas médico-hospitalares. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contradição no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova e (ii) analisar a alegada omissão sobre a urgência prática e existencial do tratamento, bem como a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. III. Razões de Decidir 3. Não há contradição, pois o acórdão fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da eficácia do tratamento e na inexistência de situação excepcional para cobertura fora da rede, tornando irrelevante a discussão sobre o ônus da prova. 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou e rejeitou o argumento de urgência prática, com base na Nota Técnica do NATJUS, e considerou desnecessário o rebatimento individualizado dos princípios invocados, já que não alterariam o resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A improcedência do pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares pode ser fundamentada na ausência de comprovação de eficácia do tratamento. 2. A urgência prática e existencial não dispensa o requisito legal de comprovação de eficácia baseada em evidências.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.