Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERROS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO E POR INDEVIDA REANÁLISE DA CAUSA LEVADA A EFEITO PELA CORTE REGIONAL, O QUE ENSEJARIA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA APONTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PERDA DE OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. RECURSO INTEGRADOR QUE OBJETIVA UNICAMENTE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir erro material, omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado resolveu fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e expressa, sendo certo que os temas sobre os quais se alega haver omissões e erros materiais estão contidos na parte do acórdão que não conheceu do recurso especial da UNIÃO. 4. As questões apontadas pela embargante foram devidamente apreciadas, ainda que mediante aplicação de óbices processuais ao conhecimento do mérito. 5. A ausência dos vícios que autorizam o manejo do recurso integrador impede a revisitação da causa já julgada, havendo, pois, o esgotamento da instância. 6. Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados.
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O STJ REsp 1.641.107 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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