AgInt no REsp 1.586.561

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NETATIVA DE SEGUIMENTO. PETIÇÃO EM BRANCO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 14, inciso, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2015, é responsabilidade exclusiva do peticionário a verificação do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente. 2. No caso, a petição do agravo interno interposto foi transmitida eletronicamente em branco, consoante certificado nos autos, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2962551 · 01/10/2025
• STJ AREsp 1998850 · 14/11/2023