Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. APLICAÇÃO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Consoante dispõe o do destinam-se os embargos de declaração a 1. art. 1.022 CPC/2015, afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. No caso em exame, ficou devidamente fundamentada a conclusão acerca da aplicação do 2. enunciado da visto que, quando da interposição do recurso especial e do seu Súmula 115/STJ, respectivo agravo, a parte, mesmo intimada, deixou de juntar instrumento de mandato a e/ou cadeia de substabelecimentos que atestem os poderes conferidos ao advogado subscritor dos recursos. Embargos de declaração rejeitados. 3.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "irregularidade na representação processual", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa