Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL N.º 9.860/2013. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora tomou posse no cargo de professora em 13/05/1992, conforme ficha financeira. 2. Compreende-se, portanto, que a autora cumpriu os requisitos do art. 18 da Lei estadual n.º 9.860/2013. 3. Houve o equívoco apontado pelo Juízo de base, pois o Estado do Maranhão, ao enquadrar a parte autora em classe/referência diversa da que teria direito, precipuamente em razão da regra de transição e do tempo de serviço correspondente a classe/referência que deveria ocupar. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.