Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS NÃO EMITIDAS EM RAZÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Impõe ao órgão julgador a análise das alegações de impossibilidade de emissão de notas fiscais por decisão administrativa e de pretensão de produção de prova para a demonstração do fato constitutivo do direito buscado, pois são argumentos capazes de infirmar o resultado do julgamento da ação de cobrança pela prestação de serviços. 3. Agravo interno desprovido.
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