Agravo de Instrumento 2390432-84.2025.8.26.0000

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - I – Requerimento do pedido de assistência judiciária formulado em 2ª instância – Oportunizada, a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - III - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do NCPC – IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante pessoa física que é microempreendedor individual (MEI) - Caso em que deve receber tratamento diferenciado, por se tratar da própria pessoa física meramente rotulada como empresa individual – V - Hipótese em que o agravante é microempreendedor individual que atua como mecânico – Comprovada a receita bruta de R$ 53.289,89 em 2025, bem como a ausência de empregado – Valor este que quando convertido, se refere a quantia mensal inferior a três salários mínimos – Verificada a existência de dívidas - Saldos bancários e despesas com valores inferiores a três salários mínimos - Ausência de declaração de imposto de renda em 2025 - Elementos nos autos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida – Precedentes – Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – QUANTIA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do numérico atingido por penhora online, determinando a expedição de mandado de levantamento dos valores – II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de se enquadrar no art. 833, IV, do CPC – III – Agravante que não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o valor bloqueado se trata de quantia efetivamente indispensável à sua subsistência e destinada à compra de insumos para o exercício de sua atividade laboral – Hipótese, em que o entendimento jurisprudencial mais recente da Corte Especial do C.STJ é no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança – Por outro lado, se o bloqueio atingir valor mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, a quem cabe o ônus de produzir prova concreta, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) – Ausência de comprovação documental suficiente neste sentido - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido."

Dispositivo

252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete