Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. QUANTIA RAZOÁVEL. 1. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da prática de ato ilícito ensejador de dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da tem reexaminado o montante a título de danos morais Súmula nº 7/STJ, fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.