Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A parte autora, ora apelada, sustentou na exordial que a Concessionária de Energia, sem sua anuência e sem notificação prévia, invadiu a sua propriedade rural e realizou a instalação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão. Nesse contexto, como a empresa não justificou ou demonstrou o motivo de ter colocado o poste dentro da propriedade da autora, correta a sentença ao determinar a remoção às suas expensas. II – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.