Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O APELANTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NESSE SENTIDO, FORAM EDITADAS AS SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE. QUANTO AO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, TAL PLEITO DEVE SER ANALISADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL VERIFICARÁ A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO SENTENCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 298169/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 11.10.2016; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0257035-83.2023.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0233507-54.2022.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003761-67.2019.8.06.0119, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.08.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.643.738/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 20.03.2025; SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.