Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA NAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. De acordo com o quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias, que não pode ser revisto na via do recurso especial, distancia-se o caso em questão da hipótese de busca irregular em domicílio, visto que, além da presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar, considerando aqui a existência de mandado de prisão em face do agravante, houve informação da prática da traficância em sua residência, o que foi confirmado pela apreensão de drogas, arma e munições, além da quantia de R$ 21.006,00 (vinte e um mil e seis reais). 3. Nesse contexto, não há razão para reformar a decisão agravada, pois a diligência policial foi justificada por elementos concretos e seguiu os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência das Cortes Superiores. 4. Agravo Regimental não provido.
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