Habeas Corpus Criminal 0628796-36.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DAVID SOUSA PEREIRA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL/CE, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319).2. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA, FUNDAMENTANDO-A NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM RAZÃO DOS REGISTROS DE OUTRAS AÇÕES PENAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, OU SE DEVERIA SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO: REGISTROS DE OUTRAS AÇÕES PENAIS, APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, CONFISSÃO PARCIAL E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. A GRAVIDADE DO DELITO PATRIMONIAL, SOMADA À RECENTE PRÁTICA CRIMINOSA E À EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO FORMA DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM O PERICULUM LIBERTATIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.7. O MAGISTRADO DE ORIGEM TAMBÉM FUNDAMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (CPP, ART. 282, § 6º), DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DELAS PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE LEGITIMA QUANDO AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES QUANDO NÃO ATENDEM À FINALIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 282, § 6º, E 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 939.644/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 12.02.2025, DJE 18.02.2025; STJ, AGRG NO HC 813.662/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 14.08.2023, DJE 16.08.2023.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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