Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Impetração voltada contra decisão proferida no âmbito da execução penal, que determinou a expedição do mandado de prisão após o indeferimento de prisão domiciliar – Habeas corpus que não se presta a substituir o recurso próprio, consistente no agravo em execução previsto no art. 197 da LEP – Ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade aptos a justificar a concessão da ordem de ofício – Prisão domiciliar - Alegações relativas ao estado de saúde do sentenciado e à necessidade de assistência familiar que demandam reexame de matéria fática probatória – Providência incompatível com a estreita cognição própria do habeas corpus – Superveniência, ademais, de acórdão proferido em agravo em execução penal pelo qual foram apreciadas e rejeitadas as teses de mérito relativas à prisão domiciliar - Mandado de prisão decorrente do não comparecimento do sentenciado para início do cumprimento da pena regularmente imposta e já transitada em julgado – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
para início do cumprimento da pena regularmente imposta e já transitada em julgado – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.