CC 198.334/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR, ora suscitado. Publique-se. Documento eletrônico VDA38782327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 16/10/2023 13:57:53 Código de Controle do Documento: 86a07ec8-2d7c-4d68-b16a-d87b8ef91d6d Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA38782327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 16/10/2023 13:57:53 Código de Controle do Documento: 86a07ec8-2d7c-4d68-b16a-d87b8ef91d6d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 182753 · 29/11/2021
• STJ CC 180424 · 13/09/2021
• STJ CC 168575 · 14/10/2019
• STJ CC 151849 · 22/06/2017

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