Apelação Cível 0800118-05.2020.8.10.0125

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA “CESTA B. EXPRESSO 3”. DESCONTO EM CONTA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, cabível a indenização pelos prejuízos sofridos pela demandante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelo a que se dá provimento.

Dispositivo

Apelo a que se dá provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.