Habeas Corpus Criminal 0625455-02.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE: 1. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA DO PACIENTE EM VIRTUDE DE ALVARÁ EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE BELÉM/PA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA O ESTADO DO PARÁ. ÚNICA PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME MAIS APROFUNDADO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO DO PARÁ PARA ANALISAR O PLEITO ACERCA DA MOTIVAÇÃO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOLTURA. IMPEDIMENTOS INERENTES À CONDIÇÃO DO APENADO. ART. 108, VII, 'D' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 19, I, 'B' E 'C' DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISPOSITIVO: WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCO RENATO ARAÚJO, EM FAVOR DE RAFAEL ALVES MORAES, CONTRA SUPOSTO ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA) E JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA DADO CUMPRIMENTO IMEDIATO À ORDEM DE SOLTURA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ QUE TERIA DETERMINADO A ORDEM DE SOLTURA DO PACIENTE, EIS QUE RECONHECIDO O DIREITO DO APENADO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE3.1. EM CONSULTA AOS AUTOS N.º 8007062-07.2023.8.06.0001 NO SISTEMA SEEU, VERIFICO QUE, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CUJA AUTORIDADE COATORA CORRESPONDERIA AO CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FORTALEZA, NÃO SE VÊ A INFORMAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA E INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA.3.2. CONFORME DESTACADO PELA DOUTA CORREGEDORA-GERAL DE PRESÍDIOS EM OFÍCIO EXPEDIDO A ESTA RELATORIA EM CUMPRIMENTO AO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 51/53) “NÃO HOUVE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUALQUER PROVOCAÇÃO FORMAL DA DEFESA DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA, TAMPOUCO COMUNICAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE DO ESTADO DO PARÁ SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. OS DADOS EXTRAÍDOS DO SEEU DEMONSTRAM QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ENCONTRAM-SE REGULARMENTE LANÇADOS NAQUELA PLATAFORMA.”3.3. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI ÓBICE A MANIFESTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGINARIAMENTE SOBRE O CASO, SOB PENA DE SE LABORAR PER SALTUM, SUPRIMINDO UM GRAU DE JURISDIÇÃO.3.4. ALÉM DISSO, POR ÓBVIO, A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE NO HABEAS CORPUS DEVE ANTES PASSAR PELO CRIVO DO JUÍZO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE ESTÁ EM VIAS DE ACONTECER. ISSO PORQUE, IN CASU, VERIFICOU-SE QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA, QUE EMBASA A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL LEVANTADA PELO IMPETRANTE, NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3.5. EM ANÁLISE AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACOSTADO AOS PRESENTES AUTOS (FLS. 54/57 DOS AUTOS DE ORIGEM), DIANTE DA CONCESSÃO AO DIREITO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DOMICILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0002374-85.2020.8.14.0401, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA, TERIA SIDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM 09/12/2024 EM FAVOR DO PACIENTE, RESSALVANDO-SE QUE A MEDIDA SOMENTE TERIA EFICÁCIA SE NÃO HOUVESSE OUTRO MOTIVO LEGAL QUE JUSTIFICASSE SUA MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. 3.6. ANTE A SITUAÇÃO EXPOSTA E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA UPECT, O JUÍZO DA CORREGEDORIA TERIA DETERMINADO O RECAMBIAMENTO DO CUSTODIADO AO ESTADO DO PARÁ, INEXISTINDO QUALQUER ATO POSTERIOR QUE TERIA IMPEDIDO OU OBSTADO O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 3.7. OCORRE QUE, EM CONSULTA AO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES BNMP, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO EM DESFAVOR DO APENADO, VINCULADO AO REGISTRO JUDICIAL INDIVIDUALIZADO (RJI) Nº 93073669-28, NO QUAL CONSTAM PEÇAS E REGISTROS PROCESSUAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 2021 E 2023. ESPECIFICAMENTE, PERMANECE ATIVO O MANDADO DE PRISÃO Nº 0008481-06.2019.8.14.0006.01.0005-11, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SUA VEZ, PODE TER OBSTADO A EFETIVAÇÃO DA SOLTURA DO CUSTODIADO, NÃO OBSTANTE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.3.8. INCLUSIVE, CONSTA NOS AUTOS COMUNICAÇÃO EXPEDIDA PELA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA UPECT, DATADA DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025, INFORMANDO QUE O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA NÃO PÔDE SER EFETIVADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS A RECEBER O APENADO, REQUISITO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.3.9. DESSE MODO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO, EIS QUE A MOTIVAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DO APENADO NA UNIDADE PRISIONAL OCORREU, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, EM VIRTUDE DE ACONTECIMENTOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO PACIENTE.3.10. NÃO OBSTANTE ÀS RAZÕES EXPOSTAS, É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BELÉM/PA, E NÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAR PEDIDOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PERMANÊNCIA DO APENADO NA UNIDADE PRISIONAL, À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, POR NÃO ESTAR A ÚLTIMA AUTORIDADE DITA COATORA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ROL DO ART. 108, VII, 'D' DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL E NO ART. 19, I, 'B' E 'C' DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.3.11. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O PLEITO NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR PEDIDOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PERMANÊNCIA DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INVIÁVEL A ANÁLISE DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA VERIFICAR A MOTIVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 173.426/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023; STJ - AGRG NO HC N. 787.386/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2022, DJE DE 19/12/2022; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622843-62.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622572-63.2017.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2017, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/11/2017ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 108 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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