Habeas Corpus Criminal 0632007-80.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O CORRÉU TEVE A PRISÃO RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ENQUANTO O PACIENTE PERMANECE PRESO DESDE 05.07.2025, PELOS MESMOS FATOS. EM SÍNTESE, A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, BEM COMO OFENSA AO ART. 580 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO VERIFICADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 580 DO CPP AUTORIZA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU QUANDO FUNDADA EM MOTIVOS DE CARÁTER OBJETIVO, APLICÁVEL TAMBÉM AO HABEAS CORPUS.4. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTITUI FUNDAMENTO DE ORDEM OBJETIVA, NÃO PERSONALÍSSIMO, APTO A BENEFICIAR TODOS OS CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO.5. VERIFICADA A SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL, INEXISTEM RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SENDO SUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE RELAXA A PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU, QUANDO FUNDADA EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. VERIFICADA A IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL E A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PERSONALÍSSIMA, DEVEM SER APLICADAS AO PACIENTE AS MESMAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS AO CORRÉU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319, INCS. I, IV, V E IX, 580 E 312, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626758-51.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.