Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N249 N249 AREsp 2591479 Documento 2024/0089138-4 Página 1 Documento eletrônico VDA41667851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:24:27 Código de Controle do Documento: 4281a13d-98ad-4d3e-8132-0c0829ccd49c Brasília, 23 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2591479 Documento 2024/0089138-4 Página 2 Documento eletrônico VDA41667851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:24:27 Código de Controle do Documento: 4281a13d-98ad-4d3e-8132-0c0829ccd49c
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