Agravo de Instrumento 0804920-62.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos do empréstimo consignado, tendo em vista a violação ao princípio da informação, previsto no art. 6o, inciso III, do CDC. II. A multa por descumprimento da decisão deve ser mantida, na forma do art. 537 do CPC. III. Agravo de instrumento conhecido e não provido, conforme parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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