MS 28.394

Trecho da decisão

Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ. Custas na forma da lei.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 28.394 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema