Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válida a contratação do empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação do refinanciamento de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 4. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que logrou se desincumbir do seu ônus probatório, comprovando a disponibilização do crédito à pensionista e a regularidade dos sucessivos refinanciamentos da operação originária questionada. Não exibição do contrato originário, há muito celebrado e liquidado, que não justifica, nas circunstâncias desta ação, por si só, o acolhimento da tese autoral de fraude. 5. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Correta rejeição da pretensão declaratória e dos subsequentes pedidos para restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso.
Negado provimento ao recurso.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.