Apelação Cível 0176804-50.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A MORTE DA MANDANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" OU OUTRA EQUIVALENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO PELA MORTE. ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO EXTINTA POR MORTE DA MANDANTE, AFASTANDO, PORÉM, O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE POR ILEGITIMIDADE ATIVA, E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA;(II) SABER SE É NULA A PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA VENDA DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DA OUTORGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”, E SE DEVE SER MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SUBSISTE, POIS JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO E REJEITADO, ENCONTRANDO-SE A MATÉRIA PRECLUSA.4. A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO A PRECEDENTES DO TJSP NÃO PROCEDE, POIS O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS, TAMPOUCO A OBSERVAR PRECEDENTES SEM FORÇA VINCULANTE.5. A PROCURAÇÃO CONFERIDA À MANDATÁRIA FOI EXTINTA COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CC, UMA VEZ QUE AUSENTE CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” OU OUTRA EQUIVALENTE, O INSTRUMENTO PERDEU EFICÁCIA.6. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 685 DO CC, RAZÃO PELA QUAL O SUBSTABELECIMENTO E A ESCRITURA DE VENDA SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.7. A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 86 DO CPC, POIS APENAS PARTE DOS PEDIDOS FOI ACOLHIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) EXTINGUE-SE AUTOMATICAMENTE MANDATO COM A MORTE DA OUTORGANTE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 682, II, DO CPC, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, TORNANDO NULO QUALQUER ATO POSTERIOR DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL COM BASE NELE.(II) A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JUSTIFICA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO APENAS PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL É ACOLHIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 682, II, 685, 689 E 169; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, 489, § 1º, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 443.770/RJ; RESP 1.269.572/SP; STF, RE 83.946.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 169 do CC
• art. 682 do CC
• art. 685 do CC
• art. 689 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 682 do CPC

Inteiro teor

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